Portal Profissional do Microempreendedor MEI 2026

Informações Oficiais, Atualizadas e Estratégicas sobre MEI e PGMEI

Microempreendedor Individual – Atualização 2026

Limite de Faturamento

Até R$ 81.000,00 por ano, proporcional em caso de abertura durante o ano.

Funcionário Permitido

Autorizado contratar 1 empregado com salário mínimo vigente ou piso da categoria.

Enquadramento Tributário

Incluso automaticamente no Simples Nacional com tributação fixa mensal.

Atividades Permitidas

Mais de 400 CNAEs autorizados conforme regulamentação válida em 2026.

PGMEI – Guia DAS 2026

Composição do DAS

  • 5% do salário mínimo – INSS
  • + R$ 1,00 ICMS (Comércio/Indústria)
  • + R$ 5,00 ISS (Serviços)
  • + R$ 6,00 (Comércio + Serviços)

Vencimento

Todo dia 20 de cada mês.

Consequências do Atraso

  • Multa e juros automáticos
  • Perda de benefícios previdenciários
  • Inscrição em dívida ativa

Benefícios Previdenciários

Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte
Emissão de Nota Fiscal
Acesso facilitado a crédito

Obrigações do MEI em 2026

DASN-SIMEI

Entrega até 31 de maio de cada ano.

Pagamento Mensal

Quitação obrigatória do DAS via PGMEI.

Controle Financeiro

Registro mensal de receitas para evitar desenquadramento.

Regularização Municipal

Alvará e exigências da Prefeitura quando aplicável.

Assessoria Contábil Especializada

Razão Social: Borges Contabilidade e Assessoria LTDA

Nome Fantasia: Borges Contabilidade e Assessoria Empresarial e Rural

CNPJ: 13.823.629/0001-83

Endereço: Avenida Amos Bernardino Zanchet, 711 – Loteamento Ralla
CEP: 78440-000 – Nova Maringá – MT

Email: contato@bgcontabildas.fun

Oferecemos abertura de MEI, regularização, parcelamentos, declaração anual, migração para ME, baixa de empresa e assessoria completa em 2026.